(DOC. VP 818.5076.6763.6552)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal no intento de obstar cobrança de dívida não tributária (taxa de reboque e depósito), incidente sobre veículo apreendido em 2/7/2015, inscrita em dívida ativa em 12/1/2022, devendo ser considerado, nesse cenário, que a embargante alienou o bem em questão, em 01/7/2011. Sentença de procedência, para declarar nula a cobrança referenciada, com a consequente condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Insurgência do réu. Caso dos autos em que a recor

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