(DOC. VP 818.3886.2402.5780) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição intercorrente e rejeitou o argumento de impenhorabilidade do bem executado por pertencer à União. A parte agravante reiterou os fundamentos já apresentados na exceção de pré-executividade, os quais foram rechaçados tanto por ausência de inércia da exequente quanto por reconhecimento da preclusã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote