(DOC. VP 817.9339.6941.1942)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito - Reconhecida a inexigibilidade da dívida imputada à autora - Anotação excluída na plataforma Serasa Limpa Nome - Recurso da autora. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Dívida lançada na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Inclusão do nome junto ao cadastro de negociação de dívidas que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambient

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