(DOC. VP 817.9254.6620.6585) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR TÁXI. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de penalidade administrativa, aplicada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), consistente na cassação da permissão para dirigir táxi e no descadastramento do autor da função de condutor do transporte público. O recorrente alegou irregularidades no processo administrativo que culminou na penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A legalidade da penalidade administrat

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