(DOC. VP 817.8393.7623.6102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE RÉ CONTRATADA PARA EXERCER ATIVIDADE DE VENDEDORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, QUE ALTEROU O ART. 114, VI, DISPONDO QUE COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote