(DOC. VP 817.8277.1989.0925) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SENDO O PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) PARA CADA FILHA, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE LABORATIVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EM CASO DE AUSÊNCIA DE TAL VÍNCULO, ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA FILHA. APELAÇÃO DAS AUTORAS, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR REQUERIDO PELAS AUTORAS NA EXORDIAL, DIANTE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO MERECE REFORMA A R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 1694, § 1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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