(DOC. VP 817.7989.0206.3164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E TAL CARACTERÍSTICA NÃO DESAPARECE COM O SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, TANTO QUE PODE SER APLICADA AO JOVEM ATÉ QUE COMPLETE 21 ANOS, COMO DISPOSTO NO ARTIGO 121, § 5º, DO ECA. 2. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS TAXATIVAMENTE NO Lei 12.594/2012, art. 46 (SINASE), TAMPOUCO PRESCRITAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 3. "NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE E À L

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