(DOC. VP 817.6148.5518.0433) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE DEMANDA ANTERIOR COM OBJETO DIVERSO. CODIGO CIVIL, art. 202. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM RESCISÃO CONTRATUAL, INCIDE, NA HIPÓTESE, O PRAZO PESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OBJETO DIVERSO.  APELAÇÃO DESPROVIDA.

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