(DOC. VP 817.5530.1572.6970)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - FLUÊNCIA SUCESSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição aplicável à pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, quando se trata de danos contínuos e permanentes, como infiltrações que persistem ao longo do tempo, o prazo prescricional se renova sucessivamente a cada evento danoso, conforme precedentes do STJ (REsp. 1.659.500/RJ/STJ). Ademais, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil é a data da ciência inequívoca da par

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