(DOC. VP 817.2348.9762.4590)

TJRJ. APELAÇÃO -

Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Pena de 04 anos e 03 meses de reclusão e 14 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia que o apelante, de forma consciente e voluntária, possuía e portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, 1 (uma) arma de fogo do tipo «pistola», marca Glock, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, 02 (dois) carregadores de mesmo calibre, além de 46 (quarenta e seis) munições também do mesmo calibre, conf

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