(DOC. VP 817.1271.0803.0268) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO. APONTAMENTO CRIMINAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PERFIL DE MOTORISTA-PARCEIRO DO AGRAVADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE. O DESCREDENCIAMENTO DECORREU DA LOCALIZAÇÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL EM NOME DO MOTORISTA-PARCEIRO, O QUAL, NO ENTANTO, REFERIA-SE A PROCESSO ARQUIVADO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DA CONTRATAÇÃO DO AGRAVADO PELA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUE

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