(DOC. VP 817.0474.8441.4429)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. INCONFORMISMO. 1.

Possibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes do E. STJ. 2. Taxa de juros acima da taxa média divulgada pelo BACEN. Índice que serve como parâmetro, mas que, por si só, não vincula a instituição financeira. Valor contratado ligeiramente superior ao valor da taxa média. Ausência de abusividade. 3. Alegação de que a taxa de juros efetivamente praticada era superior à contratada. Ausência de provas. Cálculo

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