(DOC. VP 816.9748.2348.5119)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, julgou procedente o pedido inicial e decretou o divórcio entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação por edital, realizada após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, configura nulidade; (ii) analisar se a suposta nulidade alegada gerou efetivo prejuízo à parte ré, ora apelante, capaz de invalidar os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote