(DOC. VP 816.9721.4032.7658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163/STF. SÚMULA 463/STJ. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. QUESTÃO A SER DEFINIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência parcial que determinou o pagamento de horas extras com base no vencimento do posto substituído pelo militar, vedando a incidência de descontos fiscais e previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) a definição da base de cálculo das horas extras em substituições superiores a 10 (dez) dias no mês;(ii) a incidência de contribuições previden

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