(DOC. VP 816.9587.0720.9685) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REVISÃO DA MENSALIDADE. REAJUSTE ALTERAÇÃO FAIXA ETÁRIA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTES ANUAL E POR SINISTRALIDADE. LEGALIDADE, NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Plano de Saúde que recorre a parte autora relativamente à sentença de improcedência, destacando que demonstrada a abusividade e ilegalidade dos reajustes aplicados pela demandada. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal; (ii) saber se há aplicação contratual de reajustes contratuais abusivos e (iii) saber se é devida a restituição de valores em dobro.  III.

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