(DOC. VP 816.8729.1781.7612)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada. Contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado. Recurso do banco requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Banco requereu a colheita de depoimento pessoal do autor, o que se revela imprestável para fins de se estabelecer a regularidade da contratação e autenticidade da assinatura. Instrumento contratual expressamente questionado pela parte autora

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