(DOC. VP 816.7554.8731.8598)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não implica em cerceamento de defesa a dispensa da realização de prova pericial grafotécnica em assinatura de terceiro estranho à lide quando as demais provas constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que o valor da causa seja elevado.

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