(DOC. VP 816.4967.8753.5162)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Água. Pretende o autor obrigar a ré a realizar a ligação da rede de água ao imóvel de sua propriedade, essencial à formação, por adesão, de contrato de fornecimento de água. Obra que não se confunde com execução de rede pública de abastecimento, esta sim de infraestrutura. Compete à Seção de Direito Privado o julgamento de ações relativas a obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços de fornecimento de água

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