(DOC. VP 816.4359.0958.3278)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEEE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA. III - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IV - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. V - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA CEE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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