(DOC. VP 816.3346.9749.9764)

TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. 

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o pedido indenizatório por prescrição e improcedentes os demais pedidos, incluindo a inexigibilidade de IPTU sobre terrenos em área de preservação permanente. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com gratuidade judiciária. II. Preliminar afastada. Cumprimento do disposto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC. Sentença proferida com base nas provas pertinentes e capaze

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