(DOC. VP 816.1878.6625.6871) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA.

- Nos moldes do que foi firmado no Tema 1.051/STJ, a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, é definida pelo fato gerador - isto é, a data de sua constituição. - A corroborar, a Lei 11.101/2005, no seu art. 20-B, §2º dispõe acerca da vedação acerca da classificação dos créditos, exatamente o que pretende a parte recorrente. - No caso, considerando que a data do pedido da recuperação remonta a 14/12/2022 e as sentenças que fixaram os honorários de sucumbênci

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