(DOC. VP 816.1489.1430.0087)

TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Negativa de cobertura contratual. Carência contratual. Lei 9.656/98. Resolução CONSU 13/1998. Distinção entre obrigações do setor público e privado. Disposições do Código Civil. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento. Recurso acolhido, sem efeito modificativo

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