(DOC. VP 816.0960.5149.7395)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Marcelo Florentino da Costa impetra habeas corpus alegando constrangimento ilegal na execução penal, requerendo a retificação do cálculo de penas para progressão de regime e regularização de detrações e remições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para discutir questões de execução penal, como cálculo de penas e progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus

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