(DOC. VP 816.0530.4456.5774)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO CORRÉU - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DEPÓSITO DE ENTULHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL - MUNICÍPIO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- O

Município, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; II- Tendo sido comprovada a degradação ambiental em imóvel pertencente ao corréu e que a Municipalidade agiu com desídia, impõe-se a manutenção da condenação contida na r. sentença, obser

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