(DOC. VP 815.7537.6290.1074)

TJSP. Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos correta. Regime aberto adequado. Recurso não provido e, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa ou intercorrente.

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