(DOC. VP 815.5643.6048.8969) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE GRAU III, PRÉ-DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL E ESTEATOSE HEPÁTICA GRAU III. INDICIAÇÃO DE CIRURGIAS BARIÁTRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM.

A LEI 14.454/22, AO ALTERAR A LEI 9.656/98, DEFINIU QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA AS OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTANTO, NÃO CABE AOS PLANOS DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO OU A FORMA COMO DEVE SER REALIZADA UMA CIRURGIA, INCUMBÊNCIA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA, DETENTOR DO CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA MELHOR CONDUZIR O TRATAMENTO DE SEUS PACIENTES, SOBRETUDO PELA PREVALÊ

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