(DOC. VP 815.3225.3018.4597)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verific

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