(DOC. VP 815.1793.9362.5992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE  CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 400, BEM COMO A SÚMULA 530/STJ. ASSIM, CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, CABE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. NO CASO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO EM QUE POSTULA A COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI DEFERIDO EM SENTENÇA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO VENCEDOR DA DEMANDA DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NO CASO, IMPÕE-SE FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (TEMA 1067 STJ). RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO.

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