(DOC. VP 814.9347.7343.0332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de saldo bancário mantido em conta corrente - Verba de natureza alimentar - Sem hipótese de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valor que não excede o limite legal - Precedentes desta Câmara e do STJ - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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