(DOC. VP 814.8307.4360.9709)

TJSP. Medicamento - Tratamento de Fibrose Pulmonar - Nintedanime - Obrigação de fazer - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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