(DOC. VP 814.7041.2174.3610)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS ASSINADAS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança referente à inadimplência de duplicatas mercantis supostamente emitidas em decorrência de contrato de compra e venda de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve relação jurídica válida entre as partes capaz de embasar a emissão das duplicatas mercantis; e (ii) apurar se o juízo de origem agiu corretamente ao reconhecer a ausên

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