(DOC. VP 814.6608.8706.6810)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. - Citação postal. Invocada nulidade. Rejeição. Carta dirigida a condomínio edilício, recebido sem ressalva ou oposição. Validade. Art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. - Impenhorabilidade. Bem de família. Obrigação propter rem que afasta a proteção legal do bem de família. - Título executivo. Suposta invalidade. Execução instruída com convenção de condomínio, ata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote