(DOC. VP 814.6598.5647.7303)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos pelas defesas técnicas contra a sentença condenatória que aplicou aos recorrentes as penas de 15 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão no regime fechado e 574 DM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na absolvição, ante a suposta precariedade do quadro probatório, bem como em virtude de vício no reconhecimento administrativo, revisão dosimétrica com arrefecimento das penas aplicadas e do regime de cumpri

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