(DOC. VP 814.6562.3409.9174)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 24-A

da Lei 8.906/1994 (ESTATUDO DA OAB) - Pedido de liberação de bloqueios de ativos financeiros e/ou adjudicação de um dos bens apreendidos, de propriedade do acusado, para pagamento de honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores e bens apreendidos com o réu, que responde por crime de organização criminosa - Ausência de irregularidade na decisão que indeferiu o pedido - Bloqueio de bens que não se deu de forma universal, requisito este necessário previsto

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