(DOC. VP 814.6341.0730.3288)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. SEGURO PRESTAMISTA. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. REEMBOLSO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. Admissibilidade. Cobrança do seguro prestamista. Abusividade constatada. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso nã

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