(DOC. VP 814.4156.2698.4516)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu a reinclusão do impetrante no concurso para participação nas vagas destinadas à população preta, parda e indígena com prévia avaliação presencial pela Comissão de Heteroidentificação. Acolhimento. Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. Necessidade de exam

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