(DOC. VP 814.3313.4774.3583)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. HORAS EXTRAS. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. CÔMPUTO SEMANAL DA JORNADA. LABOR EM ESCALA DE PLANTÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. Emenda Constitucional 113/2021. OBSERVÂNCIA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança instaurada em seu desfavor por servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, condenou o ente público ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, faz jus ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer se há a

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