(DOC. VP 814.1534.9520.3514)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pelo executado. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Conforme preceitua o art. 833, IV do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os hon

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