(DOC. VP 813.9958.5220.9471)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO 1.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. 2. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha em atendimento prestado no Hospital do Município de Patrocínio. 3. Ausência de demonstração do nexo causal entre eventual conduta ou omissão do médico que atendeu a aut

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