(DOC. VP 813.7848.4041.1677)

TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Contrato de compra e venda garantido através de alienação fiduciária - Submissão da rescisão à Lei 9.514/97, ainda que não tenha havido o registro da garantia no cartório de imóveis - Precedente do C. STJ a esse respeito (AgInt no REsp. 2.106.754/SP/STJ) - Extinção mantida - Não provimento

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