(DOC. VP 813.7476.0750.1325) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FALSO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de ressarcimento cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundo do pagamento de boleto fraudulento gerado a partir de atendimento via WhatsApp disponibilizado supostamente pela seguradora. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Recurso inominado da parte autora requerendo a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Quest

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