(DOC. VP 813.6522.5191.0432)

TJSP. Agravo de Instrumento - Adicional por tempo de serviço - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos, vez que os holerites poderão ser obtidos pelo servidor diretamente no site da Secretaria da Fazenda - Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Recurso desprovid

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