(DOC. VP 813.6275.4667.3147)

TJSP. Pedido de fornecimento de aparelho auditivo formulado no ano de 2017 em face do Município de Itaquaquecetuba. Obrigação solidária dos entes públicos (art. 23, II, 196 e 198, da CF/88). Entendimento consolidado no Tema 793 do STF. Espera irrazoável e sobremodo excessiva. Provimento do recurso, fixando-se o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega, sob pena de multa diária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote