(DOC. VP 813.4676.2395.0341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL E CONSTRUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO OLÍMPICO JOÃO HAVELANGE. PLEITO DE REAJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMPRESA PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR ATUALIZADO MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM O LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Empresa pública municipal que celebrou diretamente contrato administrativo com a autora, assumindo obrigações e reconhecendo, em sede administrativa, o direito ao reajustamento contratual. Laudo pericial judicial que confirmou o valor do débito, atualizado segundo os critérios previstos no contrato e com base nos mesmos parâmetros utilizados pela Administração. Concordância expressa de ambas as partes com a perícia realizada. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. A

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