(DOC. VP 813.2927.5096.2891)

TJSP. Agravo - Indeferimento de pedido de remição de penas pela conclusão do ensino fundamental - Inconformismo defensivo - Não acolhimento. Inobservância dos requisitos previstos no art. 126, § 5º da LEP. Mera declaração informal que não equivale a certificado emitido por órgão competente do sistema de educação. Recurso não provido

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