(DOC. VP 812.9858.3617.3453)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo determinando a intimação do executado para proceder com o correto reajuste da gratificação devida à parte exequente, com incidência de todos os índices de reajuste verificados ao longo dos anos, uma vez que não há que se falar em prescrição de índices de reajuste. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição atinge os índices de reajuste.

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