(DOC. VP 812.8610.1374.1265) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPERVIA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ESTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO OU DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSENCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL VISANDO A REPARAÇÃO POR VIOLAÇÃO ESPECIFICA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apela a concessionária Ré, visando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de reparação moral, argumentando que existe a necessidade de suspensão do feito até o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, ou improcedência dos pedidos, em razão da suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia recursal em saber se pode coexistir ação coletiva ajuizada pelo órgão com atrib

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