(DOC. VP 812.8412.8336.9007)

TJSP.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Autor que ajuizou a demanda visando a expedição de histórico escolar e conteúdo programático do curso de Direito, com todas as especificações, a fim de possibilitar sua transferência para Faculdade Estrangeira - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a expedir e entregar ao autor, sem qualquer custo, o histórico escolar e conteúdo programático do período em que ele frequentou o curso de Direito, no prazo de 10 d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote