(DOC. VP 812.7416.8076.7606)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 106 STJ - Presença dos requisitos - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Recursos improvidos.

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