(DOC. VP 812.5103.1004.1413)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO

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